Redução da maioridade penal para 16 anos - A legislação Brasileira

A principal legislação, no que concerne a atos contra a lei cometidos por menores, é o estatuto da criança e do adolescente. Este estatuto tem como principal objetivo a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 Tendo em vista que o menor é uma pessoa ainda em desenvolvimento, ela é tratada com um diferencial, pois ao contrário dos maiores de idade, que ao cometerem um crime são submetidos a uma pena muito maior, os menores de idade são “protegidos” para que eles ainda tenham uma chance de melhor readaptação à sociedade. Tal medida não deixa de ter sua utilidade, uma vez que, muitas vezes uma punição muito severa a um menor de idade poderia piorar ainda mais sua situação. Sabendo que hoje em dia, na maioria dos casos não há necessidade de um menor enfrentar a mesma punição de um maior de idade, e que há uma grande diferença numérica nos crimes cometidos (principalmente os violentos, como latrocínio, homicídio e roubo) entre menores e maiores (Os infratores de maior são muito mais frequentes do que os menores de idade), não seria justo ou adequado que botássemos grande parte da responsabilidade de deficiências da segurança pública brasileira nas mãos de menores.

Porém, também devemos ver o outro lado deste assunto, apesar da legislação nacional ser considerada teoricamente eficiente, seu funcionamento não é tão eficaz. Talvez por ela fragmentar os assuntos para lidar com eles individualmente, como algo que não está sujeito a sofrer influências de nenhuma outra coisa. Pois um aumento de crimes cometidos por menores de idade, por exemplo, trata-se de um problema estrutural do país, proveniente da desigualdade social e da falta de desenvolvimento sociocultural das pessoas. É algo que abrange muito mais do que índices de criminalidade, e, portanto, deve ser encarado como tal.

Portanto deixo a seguinte pergunta aos leitores, é melhor prevenir-se do problema, investindo, por exemplo, em educação para uma conscientização eficiente dos jovens. Ou é melhor remediar o problema, adotando medidas como a redução da maioridade penal para 16 anos?

Marcelo Aragão, 2º Ano "A". (redução da maioridade penal para 16 anos)